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O Advogado Criminalista é a última esperança do acusado Na trincheira entre a liberdade e às arbitrariedades do sistema penal, eis que...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concessão do benefício da transação penal impede a...

Projeto de lei torna inafiançável o crime de maus-tratos aos animais Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3021/2019, que...

Unificação de pena e progressão de regime e o novo entendimento do STJ Sejam bem vindos!Vamos falar um pouco sobre progressão de regime e...

A área criminal é um tanto quanto interessante. No tocante à execução penal, mais ainda. Costumo dizer que, na prática, a teoria é outra,...

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DECISÃO: Atividade rural deve ser demonstrada pelo início razoável de prova material para concessão de aposentadoria Por unanimidade, a...